O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, chamado PPP (Parceira Público-Privada), é de gosto duvidoso não só no nome, mas em todo o seu conteúdo. Se pouco importa a denominação, fiquemos com o essencial: a abertura que o novo documento permite a pos-síveis decisões interesseiras e ao privilégio, este claramente condena-do pela Lei de Licitações, que perderia sua força.

Pelo projeto, novas regras são estabelecidas para a contratação de serviços e obras públicas, alegadamente para atrair recursos do capital privado. As rígidas e corretíssimas normas fixadas pela Lei de Licitações são levadas a segundo plano ou revogadas. O mesmo aconteceria com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um freio na extra-vagância. O administrador público poderá contratar quem bem lhe aprouver, usando os subterfúgios da PPP, em detrimento à lisura de um processo licitatório. Se questões duvidosas com a lei atual são possíveis, mais dúvidas teremos com as futuras contratações.

Entre as novidades propostas está a primazia nos pagamentos. As contratações pela PPP terão preferência no pagamento de obas e serviços. Os outros contratos que aguardem. Porque? Outra, um Con-selho Gestor será formado para decidir, com amplos poderes, sobre questões da PPP. Curioso que esse conselho, na verdade um triunvirato, seria formado pelo Chefe da Casa Civil, Ministro da Fazen-da e Ministro do Planejamento, todos – no governo atual – muito ami-gos do capital internacional, dos banqueiros e subservientes ao FMI. É de perguntar se haverá cuidado com os interesses do país, nas deci-sões a tomar, ou se a empresa brasileira vai ficar apenas observando as multinacionais enriquecerem à custa do nosso dinheiro.

Parcerias são salutares em qualquer ramo de atividade. No en-tanto, não é lícito que isso, especialmente no serviço público, venha a se transformar em conluio. Da forma como está sendo conduzida a mudança de regras para a contratação de serviços e obras, pode-se prever um futuro nebuloso no terreno da transparência e da hones-tidade.

Por outro lado, o Sinduscon-SP reclama que o governo federal pe-de urgência e força a aprovação do projeto, argumentando que tem bilhões de recursos – o governo - para investir, mas aguarda a nova lei. Pergunta o sindicato: “Se tem recursos, porque não investi-los com a legislação vigente?”. Existe interesse pelo Brasil e pelo que é do Brasil, nos atuais governantes?

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