Empresas de saneamento básico

podem ter Cofins menor

Além das empresas de segurança privada e de compra e venda de automóveis, as empresas de saneamento básico poderão ter a Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) mantida nos atuais 3%, deixando de pagar a nova alíquota de 7,6% que entra em vigor em fevereiro de 2004. Já estão isentos, do aumento da contribuição, os serviços de telecomunicações e as empresas de jornalismo, rádios e televisões. 

"Não faz sentido não dar tratamento diferenciado ao saneamento", disse o secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Abelardo Oliveira Filho, que está negociando com a Casa Civil a manutenção da alíquota atual.

A Aesbe (Associação de Empresas de Saneamento Básico Estaduais) argumenta que, com o dinheiro equivalente ao aumento da Cofins, em um ano é possível atender a 200 mil famílias com abastecimento de água ou 100 mil famílias com esgoto sanitário.

São R$ 280 milhões de arrecadação extra que representam redução de 12,5% nos investimentos. "É dinheiro saindo de serviços essenciais para o Tesouro Nacional", diz a Aesb em nota divulgada à imprensa.

A justificativa para a concessão do benefício é que as empresas de saneamento básico são responsáveis por 50% do investimento no setor, considerado prioritário nas recentes negociações com o FMI (Fundo Monetário Internacional), instituição que define os rumos do país.