Liminar suspende lei de criação

da Arsae em São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a vigência da lei sancionada pela prefeita Marta Suplicy que instituiu o Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Águas e de Esgotamento Sanitário, o Plano Municipal de Saneamento e a Arsae (Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo).  O presidente do Tribunal, Sérgio Augusto Nigro da Conceição, concedeu liminar com efeito suspensivo no último dia 22.

A decisão afirma: "eis que de um momento para o outro as políticas de saneamento serão alteradas, com conseqüências imprevisíveis que podem acarretar prejuízos inestimáveis e de difícil reparação".

O texto afirma que "a par da natural preocupação com a saúde das populações de vários municípios limítrofes da Região Metropolitana, que de modo direto ou indireto possam ter suas vidas afetadas com a criação do Sistema de Regulação da Capital, também aspectos econômicos, que devem ser melhor analisados no mérito da ação, recomendam a concessão de liminar requerida".

O pedido de liminar foi encaminhado à Justiça pelo Governo do Estado de São Paulo. "A decisão da Justiça restaura a racionalidade no trato da questão, pois fica claro que a questão da água e do esgoto é de caráter metropolitano, afeto à regulação do Estado, e não municipal", diz o secretário Estadual de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce.

Em sua decisão, o desembargador Nigro afirma: "O Sistema de Regulação que (a lei) pretende criar irá influenciar, de modo direto ou indireto, as populações de várias outras cidades, todas componentes, como a Capital, de uma mesma região metropolitana que, frise-se, as vincula obrigatoriamente, e não facultativamente, como de início se poderia pensar".

O Secretário Mauro Arce reafirma a disposição da Sabesp para o diálogo com a Prefeitura Municipal de São Paulo, para o estabelecimento das melhores políticas de saneamento.

A lei de criação da Arsae foi promulgada no último dia 25 de novembro pela prefeita Marta Suplicy e garantia ao Município a titularidade dos serviços de água e esgoto.

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