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Voltar :: Outras Notícias :: Primeira Página Publicada em 12/03/2004 Segue na justiça briga pelo saneamento da capital paulista A disputa entre a Sabesp (Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e o Município de São Paulo teve novo desdobramento na esfera judicial. Nesta quarta-feira, dia 10, 24 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça recusaram o recurso do Município que pretendia derrubar liminar que assegura à Sabesp a titularidade dos serviços de saneamento básico na capital paulista. A decisão foi por unaminidade. A liminar foi concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça, na época o desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, aceitando a inconstitucionalidade argüida pelo Estado contra a Lei 13.670 que criou a Arsae (Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo) A lei que assegura a titularidade dos serviços de água e esgoto ao Município foi assinada pela Prefeita Marta Suplicy no final do ano passado.
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