No último mês de dezembro o Ministério das Cidades encaminhou à Casa Civil a minuta do projeto da política de saneamento básico. O ministério é responsável pela discussão do assunto e quer manter o poder de concessão dos serviços com os municípios.

Em conseqüência, o governo federal deve encaminhar nos próximos meses ao Congresso o projeto de lei com a Política Nacional de Saneamento Ambiental. O projeto, se transformado em lei, vai regulamentar a concessão dos serviços e incluir novas regras para o setor.

Atualmente o poder de concessão é dos municípios, quando o serviço é de interesse apenas local. Em regiões metropolitanas, o sistema é controlado pelos estados com a participação das cidades.

A proposta do Ministério das Cidades prevê para as regiões metropolitanas a criação de consórcios intermunicipais, com a articulação do estado. Está prevista também a possibilidade de privatização dos sistemas.

O ministro Olívio Dutra (Cidades) quer modificar o sistema de retorno de recursos para as empresas de saneamento por meio da tarifa. Por isso, na proposta está incluída a possibilidade de subsídios que poderão ter os custos divididos entre os estados, municípios e a União.

Para o superintendente executivo da Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais), Walder Suriani, a discussão das novas regras está centralizada no governo. "Até o momento, o ministério tem conduzido de forma muito fechada o processo", declara o superintendente. A Aesbe não concorda com a titularidade do saneamento nas mãos dos municípios. Também não quer que seja eliminada a utilização de subsídios cruzados, ou seja, o uso da tarifa única para várias cidades com o objetivo de cobrir gastos dos sistemas deficitários.

As novas regras poderão pôr fim ao impasse existente em São Paulo, onde o Município e o Estado brigam pela titularidade dos serviços. Em novembro do ano passado a Prefeita Marta Suplicy criou a Arsae (Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de São Paulo) com poderes para fiscalizar e definir as ações da Sabesp (Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), operadora dos sistemas da cidade. Em dezembro a justiça concedeu liminar ao Estado e suspendeu os efeitos da lei municipal. A discussão pela titularidade continua na esfera judicial.