Publicada em 03/08/2004

Código Florestal continua

valendo em áreas urbanas

O Presidente da República vetou ontem o artigo 64 do Projeto de Lei 2109/99, aprovado em 8 de julho pelo Congresso Nacional. O texto dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. O artigo revogava a aplicação do Código Florestal (Lei 4771/65) em áreas urbanas.

"O Ministério do Meio Ambiente enviou parecer à Presidência da República recomendando o veto devido às implicações ecológicas, econômicas, jurídicas e sociais que teria para todo o país", declarou o secretário de Biodiversidade e Florestas, João Paulo Capobianco.

O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação de florestas e do solo em regiões urbanas e rurais, instituindo a Reserva Legal e as APPs (Áreas de Preservação Permanente). Estes são os espaços que podem ser usados apenas em regime especial ou que devem ser preservados, até mesmo por questões de segurança pública. Hoje, a Lei 4771/65 e o Estatuto das Cidades são os principais instrumentos para o planejamento urbano, servindo de suporte a municípios e estados, já que muitas administrações incorporaram, em suas leis, aspectos do Código Florestal.

Também de extrema relevância para muitas cidades brasileiras é a manutenção da qualidade ambiental e de vida das populações, sem falar nos chamados riscos socioambientais. Com a correta aplicação do Código Florestal, a vegetação é preservada em topos de morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e arroios, por exemplo. Entre os benefícios, está a conservação da diversidade biológica e dos recursos hídricos, sem falar na proteção do solo que pode evitar deslizamentos em áreas críticas, com enormes prejuízos humanos e materiais. "O Código Florestal não trata apenas da proteção de florestas e matas, mas também auxilia na manutenção da qualidade ambiental e de vida da população brasileira em meio obra", disse Capobianco.

De acordo com o secretário, a sanção do PL 2109 com a manutenção do artigo 64 afetaria todas as regiões urbanas do país, principalmente a Mata Atlântica e a Zona Costeira, onde vive a maioria dos brasileiros. Inúmeros ecossistemas, hoje protegidos, deixariam de ser considerados como de preservação permanente, colocando em risco os remanescentes da Mata Atlântica, da qual restam menos de 10% da área original.

Aluguel da Floresta Amazônica - O governo federal quer con-ceder terras para exploração florestal. Farão parte as terras públicas do país, inclusive a Amazônia. A concessão teria início em  2007. Está previsto, em projeto de lei que vai ao Congresso, que empresários paguem pelo uso de florestas e terras devolutas pelo prazo de 5 a 30 anos.

O projeto cria o Serviço Florestal Brasileiro e não foi bem aceito no exterior. Para El País, Lula vai privatizar uma área do tamanho da Espanha. Internamente, a iniciativa do governo foi atacada por al-guns ambientalistas.