Publicado em 05/01/2017.

Iniciado último ano de prazo para exigência do Plano Municipal de Saneamento Básico

Novo limite vai até 31 de dezembro de 2017

A Lei do Saneamento Básico (11.445/2007), tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico, determinando que os municípios façam individualmente o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico).

O novo prazo dado aos municípios, que são os titulares do saneamento básico em seus territórios, prorroga a condição para acesso a recursos da União. Em 2018, os financiamentos federais para o saneamento básico terão como condição a elaboração do PMSB.

Inicialmente o Governo estabeleceu prazo para conclusão dos planos de saneamento até 2014. No entanto, com a edição de novo decreto em 2015, foi estabelecido:

"Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico" (Decreto Federal 8.629, de 2015).

O Ministérios das Cidades presta auxílio aos municípios que ainda não concluíram seu PMSB, informando que "na perspectiva de intensificar e potencializar o processo de capacitação para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico, este Ministério das Cidades tem desenvolvido Cursos no formato Ensino à Distância (EAD), utilizando a Portal CAPACIDADES, que estão periodicamente disponíveis àqueles interessados em se capacitarem/atualizarem no tema".

Fonte: Ministério das Cidades.

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